Desde janeiro de 2014, está em vigor a Resolução nº 439, de 17 de abril de 2013 – do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Ela estabelece que veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares devem circular nas vias públicas do território nacional equipados com dispositivos para visão indireta, dianteira e traseira, que atendam aos requisitos de desempenho e instalação definidos na Resolução CONTRAN nº 226, de 9 de fevereiro de 2007.
A determinação estipula a necessidade da fixação de espelhos retrovisores ou dispositivos do tipo câmera-monitor para visão indireta.
A não utilização desses objetos, além de poder causar acidentes de trânsito, também implica multa, enquadrada como gravíssima.
Resolução CONTRAN Nº 439 DE 17/04/2013Publicado no DO em 23 abr 2013
Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores ou dispositivos do tipo câmera-monitor para visão indireta, instalado nos veículos destinados à condução coletiva de escolares.
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;
Considerando a necessidade de garantir a completa visão da área adjacente do veículo, ao condutor de veículos escolares durante o embarque e o desembarque de passageiros;
Considerando que um sistema para visão indireta destina-se a detectar os usuários das vias rodoviárias consideradas relevantes;
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.022200/2009-07 e o Inquérito Civil nº 1.34.001.0009378/2009-71,
Resolve:
Art. 1º. A partir de primeiro de janeiro de 2014, os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, somente poderão circular nas vias públicas do território nacional se estiverem equipados com dispositivos para visão indireta, dianteira e traseira, que atendam aos requisitos de desempenho e instalação definidos na Resolução CONTRAN nº 226, de 09 de Fevereiro de 2007.
Art. 2º. A não observância do disposto nesta Resolução, sujeitará o infrator à penalidade estabelecida no artigo 230, incisos IX e X do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA
Presidente do conselho
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
p/Ministério Da Justiça
GUIOVALDO NUNES LAPORT FILHO
p/Ministério Da Defesa
THIAGO CÁSSIO D’ÁVILA ARAÚJO
p/Ministério da Educação
MARTA MARIA ALVES DA SILVA
p/Ministério da Saúde
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
p/Ministério da Saúde
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
