A resolução 5369 de 29/06/2017, da ANTT, atualizou a cobertura mínima exigida no seguro de responsabilidade civil do transportador de passageiros, com início de vigência a partir do dia 1º de julho de 2017.
Novos valores exigidos:
- RC Passageiros (Cobertura Básica 01): R$ 3.663.325,00
- Danos à Bagagem: R$ 505,85 e Extravio de Bagagem: R$ 1.686,13
