A atribuição de responsabilidade civil profissional para notários foi alvo de discussões durante muitos anos.
A Constituição de 1988, define, explicitamente, que a função é uma delegação pública exercida em caráter privado. Ou seja, notários não poderiam ser enquadrados como servidores públicos.
Por essa característica de delegação de função pública, não era clara a possibilidade de responsabilização civil de notários, caso houvesse problemas. Pois não se conseguia determinar a existência, ou não, de responsabilidade do Estado, nesse caso.
No entanto, em 2016 a alteração da lei 8.935/1994 pela lei 13.286 acaba com as dúvidas a respeito.
A nova lei confirma a responsabilidade civil dos notários por falhas ou erros danosos a terceiros, cometidos em decorrência da prática da profissão. Independente se por culpa ou dolo, praticados pelo próprio ou por prepostos designados e autorizados.
Sendo assim, é necessário pensar em meios de prevenção e minimização de riscos. E é, justamente, para ajudar com isso que existe o seguro de responsabilidade civil profissional para notários.
Se você ainda não conhece ou sabe qual a importância desse tipo de seguro, nós da Lex Corretora recomendamos a leitura deste artigo.
Neste artigo, além de entender qual a importância desse seguro,você também vai sanar suas dúvidas. E, é claro, pode também fazer uma cotação conosco! Pronto para começar? Então, boa leitura!
O que é o seguro de responsabilidade civil profissional para notários?
Esse é um tipo de seguro pensado e desenvolvido, especificamente, para os profissionais que atuam em cartórios e tabelionatos.
O seguro de responsabilidade civil profissional notários visa proteger os profissionais de riscos inerentes à prática da profissão. Principalmente, os riscos de caráter financeiro, que ocasionam perda de bens.
No entanto, é importante ressaltar que as coberturas oferecidas pelo seguro de responsabilidade civil profissional para notários não abrangem todos os tipos de sinistro.
Por isso, ao contratar o seguro, não se esqueça de dedicar atenção especial às condições especiais descritas na apólice.
Quais coberturas podem ser oferecidas pelo seguro de responsabilidade civil profissional para notários?
Grande parte dos prejuízos derivados de falhas ou erros na prática da profissão podem ser minimizados, ou até mesmo evitados com o seguro de responsabilidade civil profissional para notários..
As coberturas oferecidas pela maioria das seguradoras são variadas, mas dentre elas, podemos destacar:
- Responsabilidade por ato, erro ou omissão profissional
- Responsabilidade solidária, por atos danosos de subcontratados
- Custos de defesa jurídica, administrativa, ou arbitral
- Indenizações por danos morais
- Acidentes com documentação de terceiros
- Difamação, calúnia ou injúria cometidos, involuntariamente, pelo segurado
- Violação de direitos de propriedade intelectual
- Prazo complementar para apresentação de reclamações
É importante destacar que o limite máximo das coberturas está sujeito ao limite máximo, previsto na própria apólice de seguro.
Quais coberturas estão excluídas do seguro de responsabilidade civil profissional para notários?
Assim como é importante saber quais são as coberturas, é essencial estar atento às exclusões da apólice de seguro.
Alguns exemplos de coberturas excluídas da apólice são as seguintes:
- Atos dolosos praticados pelo segurado
- Fraudes
- Atos que gerem danos realizados antes da contratação do seguro
- Multas ou penalidades
O seguro de responsabilidade civil profissional para notários possui exceções, e caso você se veja em uma das situações não cobertas pela apólice, não terá direito a indenização. Portanto, é preciso ficar atento!
Qual a importância do seguro responsabilidade civil para notários?
Os riscos de falhas e erros são inerentes a uma profissão tão importante quanto a dos notários. As falhas ou erros que resultem em violação à honra, imagem ou dignidade de terceiros são, exatamente, o tipo de responsabilização que esse profissional pode sofrer.
Nesse cenário, algumas das falhas mais comuns incluem:
- Falha ou erro ao reconhecer firma
- Deixar de exigir os documentos de identidade adequados
- Se esquecer de verificar se a assinatura, num determinado documento, realmente, pertence à pessoa que o assinou
- Perdas e danos decorrentes ao atraso no registro da escritura de um imóvel
Dessa forma, é clara a importância da contratação de um seguro responsabilidade civil profissional para notários tabeliões. Não é mesmo?
Em caso de sinistros, a seguradora assume as despesas e possíveis indenizações, se o segurado for responsabilizado.
Peça sua cotação hoje mesmo!
No artigo de hoje, você entendeu como funciona e porque o seguro de responsabilidade civil é tão importante para os notários.
Não deixe de investir na sua segurança! Nós da Lex corretora estamos à sua disposição para fazer uma cotação agora mesmo. Para isso, basta entrar em contato conosco através do site. Aqui na Lex, nosso melhor plano é a sua segurança!
