SEGURO GARANTIA

Veja as vantagens que a Lex Seguro Garantia oferece para você:

– Menor custo quando comparado a outras formas de caução;
– Não afeta limite de crédito do tomador (bancos);
– Ampla aceitação pelo Judiciário;
– Permite a defesa em um processo trabalhista sem necessidade de descapitalização imediata. 
– A seguradora viabiliza uma capacidade adicional ao tomador para atender suas necessidades de oferecimento de cauções.
 -A seguradora, além de garantidora, ela presta serviços ao seu cliente (tomador) de assessoramento referente às questões contratuais, bem como defende seu cliente em casos de eventuais demandas indevidas da apólice de seguro garantia.
 – Solidez, transparência e seriedade da Mapfre Garantias e Crédito como seguradora especializada, contanto com o apoio de importantes parceiros do mercado ressegurador.​

Documentação necessária para contratação do Seguro Garantia

• Ficha Cadastral do Tomador, devidamente assinada. (Solicite)
• Ficha Cadastral dos Acionistas (Pessoa Física), devidamente assinada. (Solicite)
• Ficha Cadastral dos Acionistas (Pessoa Jurídica), devidamente assinada. (Solicite)​ OBS: 1 – Deverá ser cadastrado o acionista pessoa jurídica, cuja participação acionária seja igual ou superior a participação do maior acionista pessoa física. Para o seu cadastramento são exigidos os mesmos documentos que os solicitados para o cadastramento de empresas. 2- Caso o principal acionista seja pessoa jurídica estrangeira, deve ser enviada a procuração, traduzida e juramentada, pela qual é outorgada poderes a quem o represente no Brasil.
• Estatuto ou contrato social consolidado e alterações posteriores, se houver devidamente registrados na Junta Comercial.
• Quando se tratar de Sociedade por Ações, Ata de Assembléia que elegeu os membros atuais do Conselho de Administração e ata de reuniões do Conselho de Administração que elegeu a atual diretoria da Companhia, devidamente registradas na Junta Comercial.
• Cópia do Cartão do CNPJ.
• Cópia das procurações pelas quais são outorgados poderes para contratar ou onerar bens por força do estatuto ou do contrato social (quando aplicável).
• Cópia das seguintes Certidões, válidas por 90 dias:
• Certidão do distribuidor cível da Justiça Estadual e Federal.
• Certidão de distribuição de falências ou concordatas;
• Certidão de executivos fiscais federais, estaduais e municipais;
• Certidão do Cartório de Distribuição de Protestos de Títulos;
• Certidão negativa de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal/MF;
• Certidão negativa de dívida ativa da União, Estado e Município;
• Certidão negativa de débito da previdência social – CND;
• Certificado de Regularidade do FGTS.
• Demonstrações financeiras dos últimos 3 exercícios, devidamente assinadas por contador e pelo representante legal da empresa. As demonstrações financeiras compreendem:
• Balanço patrimonial;
• Demonstração de resultados;
• Demonstrações de origem e aplicações de recursos.

As demonstrações financeiras devem ser obrigatoriamente acompanhadas de parecer de auditores independentes, quando se referirem a:

• Sociedade Anônimas de capital aberto ou fechado;
• Sociedades por cota de responsabilidade limitadas com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de Reais); não sendo obrigatório para os exercícios sociais de 1994, 1995 e 1996, eu podem ser substituídos por declaração dos diretores e contada atestando a exatidão dos números apresentados.

No caso de haver transcorrido mais de 6 meses da data do encerramento do último exercício, deverá ser enviado balancete do período mais recente.

• Histórico da empresa contendo os principais contratos executados e em execução (ano, objeto, montante, % cumprido, valores a receber e órgão contratante).
• Comprovação de capacidade técnica – currículo da empresa e dos principais técnicos.

Quais são as partes envolvidas no Seguro Garantia?

Tomador: pessoa jurídica ou pessoa física que assume a tarefa de construir, fornecer bens ou prestar serviços, por meio de um contrato contendo as obrigações estabelecidas. Ao mesmo tempo, torna-se cliente e parceiro da seguradora, que passa a garantir seus serviços. O Tomador é o risco; o interessado em cumprir o contrato. É ele quem paga o prêmio do seguro.

Segurado: pessoa física ou jurídica contratante da obrigação junto ao tomador.

Segurador: quem garante a realização do contrato.

Como se relacionam as partes em uma operação de Seguro Garantia?

O segurado recebe uma apólice de seguro emitida pela seguradora, garantindo as obrigações do tomador contraídas no contrato principal. Para que se conclua a operação, a seguradora e o tomador assinam o contrato de contragarantia, garantindo o direito de regresso da seguradora contra o tomador em um eventual sinistro.

Quem contrata o seguro garantia?

Geralmente este seguro é utilizado na construção civil, porém pode ser aplicado em contratos de prestação de serviços, fornecimento e obrigações aduaneiras.

As relações entre o tomador e a seguradora regem-se pelo estabelecido na proposta de seguro e no contrato de contragarantia.

O que é um contrato de Seguro Garantia?

É um instrumento legal que permite obter ressarcimento junto ao tomador e seus fiadores dos valores pagos pela seguradora ao segurado. Este contrato não interfere no direito do segurado.

Qual os normativos em vigor da SUSEP que tratam do Seguro Garantia?

• Circular SUSEP 004 de 23/05/97 – Aprova os modelos de texto de apólice, condições da garantia e tarifa para seguro-garantia (seguro-garantia de obrigações contratuais);
• Circular SUSEP 005 de 23/05/97 – Aprova os modelos de texto de apólice, condições da garantia e tarifa para seguro-garantia, específica para contrato de concessões pelo poder público;
• Circular SUSEP 062 de 09/09/98 – Aprova as condições da apólice do seguro-garantia aduaneiro;
• Circular SUSEP 066 de 19/10/98 – Aprova as condições da apólice do seguro-garantia imobiliário;
• Circular SUSEP 104 de 09/09/99 – Altera o anexo I da Circular SUSEP 062/98;
• Circular SUSEP 132 de 01/06/00 – Dispõe sobre a revogação de dispositivos das circulares 04 e 05, ambas de 23/05/97.

O que ocorre na falta de pagamento do prêmio do seguro?

Cabe ao tomador o pagamento do prêmio do seguro enquanto houver risco, não sendo permitido, com tudo, o cancelamento da apólice por falta de pagamento do prêmio total ou parcial. O prêmio poderá ser fracionado de acordo com a negociação feita com o ressegurador.

A seguradora ficará isenta de responsabilidade em relação à apólice nas seguintes hipóteses:

1. A seguradora ficará isenta de responsabilidade em relação à apólice nas seguintes hipóteses:
2. Descumprimento das obrigações do tomador, decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;
3. Alteração ou modificação das obrigações contratuais, garantidas pela apólice, acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora.
4. No caso de existirem duas ou mais garantias, cobrindo cada uma delas, de forma parcial, o objeto exigido pelo segurado, a seguradora responderá proporcionalmente, com os demais participantes, de acordo com as responsabilidades assumidas.

O valor da garantia pela apólice deverá ser como valor máximo de indenização. Deverá equivaler à perda máxima fixada ou provável a que o segurado estará sujeito, não podendo ser superior ao valor do contrato segurado. Normalmente, em contratos públicos, este valor equivale a 1% do valor do contrato, para garantias de ocorrência, e 5% do valor do contrato, no caso de garantias de execução.

Independente do prazo de vigência estabelecido na apólice, a condição assumida pela seguradora, de fiadora e principal pagadora das obrigações contratualmente acordadas pelo tomador perante o segurado, só se extingue com a devolução da apólice pelo segurado, ou com a declaração, por escrito, deste, do cumprimento integral das obrigações do tomador no contrato afiançado.

Uma análise cadastral sobre a situação econômico-financeiro, os tomadores são classificados em classes A, B, C e D, sendo A e B conceitos considerados seguráveis de imediato, e C e D dependentes de uma análise mais profunda, até com exigência de garantias adicionais, que podem variar de uma nota promissória até uma hipoteca.

Confirmado o descumprimento, pelo tomador, das obrigações do contrato afiançado pela apólice, o segurado terá direito de exigir da seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a intimação extrajudicial de pagamento feita ao tomador.

Tomada pelo segurado a medida extrajudicial (aquela formalizada sem que se utilize procedimento legal de juízo, como por exemplo, uma notificação por escrito) de intimação do tomador, comprovando que este descumpriu sua obrigação contratual, e este não a atendendo, a seguradora assume a responsabilidade total pela execução do contrato ou paga a indenização ao segurado.

Caracterizado o sinistro e paga a indenização, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e ações do segurado contra o tomador ou terceiros, cujo atos ou fatos tenham dado causa ao pagamento. Esta sub-rogação inclui o direito à execução das contragarantias oferecidas pelo tomador quando da contratação do seguro.

É normalmente conhecida no seguro-garantia a possibilidade da seguradora, ao invés de simplesmente pagar uma perda financeira, substituir o tomador por outra empresa que tenha capacidade de concluir o contrato objeto do seguro, porém, todos estes trâmites de liquidação dependem da concordância do segurado.

• Contrato Social e última Alteração contratual;
• 03 últimos balanços com DRE;
• Ficha de Cadastro do Tomador e Acionistas preenchido frente e verso e assinado (modelo em anexo);
• Certidão de Ações Cíveis;
• Parecer dos auditores (para patrimônio superior a R$3.000.000,00).